Mentoria de Lei Seca

No que concerne à analise da constitucionalidade das leis, sabe-se que o direito brasileiro adota, em regra, a teoria da nulidade, de origem norte americana, embora admita a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Entretanto, diante da complexidade das situações apresentadas à Suprema Corte, as técnicas de declaração de constitucionalidade e de declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade passaram a ser insuficientes para se proceder à melhor interpretação e aplicação da constituição.

Nesse contexto, surgem as decisões declaratórias de inconstitucionalidade COM E SEM efeito ablativo.

Mas o que seria o efeito ablativo?

Urge a princípio saber o que significa o termo ablativo. O termo ablativo vem de ablação, que significa extração, ato de tirar, arrancar. Assim, o efeito ablativo significa a extirpação da norma inconstitucional do ordenamento jurídico.

Sabe-se que, em regra, uma norma declarada inconstitucional é norma nula, que deve ser, portanto, extirpada, amputada, excluída do nosso ordenamento jurídico. Assim, a sentença declaratória de inconstitucionalidade COM efeito ablativo é aquela que declara a inconstitucionalidade, extirpando a norma ou seus efeitos do ordenamento jurídico. Por outro lado, a sentença declaratória de inconstitucionalidade SEM efeito ablativo é aquela que declara a inconstitucionalidade da norma, mas sem haver sua extirpação. Isso ocorre nos casos em que a retirada da norma inconstitucional demonstra ser mais prejudicial do que a sua continuidade no ordenamento jurídico.

A declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo constitui-se em uma superação da clássica doutrina da inconstitucionalidade que declara a nulidade da norma. Na declaração de inconstitucionalidade SEM efeito ablativo haverá a declaração de inconstitucionalidade da norma, mas SEM a pronúncia de nulidade.

Para que haja declaração de inconstitucionalidade sem efeito ablativo é necessário que haja uma ponderação entre o princípio da nulidade e o princípio da segurança jurídica. Assim, diante de situações jurídicas consolidadas, em que o reconhecimento da nulidade da norma seja mais danoso do que a sua permanência, deve-se primar pela segurança jurídica.

A Suprema Corte já proferiu decisão de inconstitucionalidade da norma sem efeito ablativo no âmbito da ADI 2240, em que se discutia a constitucionalidade da criação do município de Luiz Eduardo Magalhães, na Bahia. Na ocasião, alegou-se que o município já existia de fato, como ente federativo dotado de autonomia, e que eventual pronúncia de nulidade da lei traria graves consequências, ferindo o principio da segurança jurídica.

O ministro Eros Graus declarou, na época, que o princípio da segurança jurídica deveria ser considerado em benefício da preservação do município. Afirmou que se estava “diante de uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo, porém instalada pela força normativa dos fatos”.

Nesse contexto, o ministro Gilmar Mendes frisou, entretanto, que o principio da nulidade deve continuar sendo a regra e que, portanto, o seu afastamento deve depender de um severo juízo de ponderação e deve se basear na ideia de segurança jurídica ou de outro principio constitucionalmente relevante.

COM EFEITO ABLATIVOSEM
EFEITO ABLATIVO
Decisão que declara a inconstitucionalidade, extirpando a norma ou seus efeitos do ordenamento jurídico.Decisão que declara a inconstitucionalidade da norma, mas sem haver sua extirpação. Isso ocorre nos casos em que a retirada da norma inconstitucional demonstra ser mais prejudicial do que a sua continuidade no ordenamento jurídico

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