Mentoria de Lei Seca

Esse tema inovador em provas de concursos se relaciona com Improbidade Administrativa e foi cobrado pela banca IBADE em 2019, que considerou correta:

”Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).”

O doutrinador Alexandre Mazza leciona: ‘‘É interessante notar que a responsabilidade decorrente de improbidade administrativa pode ser considerada a quarta esfera de responsabilização do agente público (art. 1º da Lei n. 8.429/92). Além disso, modernamente, há mais duas esferas de responsabilização dos agentes públicos, totalizando uma responsabilidade sêxtupla: a) processo de responsabilidade política por crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079/50); b) processo de controle perante órgãos internos (controladorias, corregedorias etc.) e externos (tribunais de contas).”

1) Responsabilidade CIVIL por indenização: reparação de dano

2) Responsabilidade PENAL: apuração de crime.

3) Responsabilidade ADMINISTRATIVA por PAD: disciplinar (advertência, suspensão ou demissão…).

4) Responsabilidade por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: perda dos bens, ressarcimento integral, perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com a administração ou receber incentivos.

5) Responsabilidade POLÍTICA: crimes de responsabilidade = perda do cargo e inabilitação no exercício da função por até cinco anos.

6) Responsabilidade por CONTROLE: corregedoria (interno) e tribunal de contas – por tomada de conta especial (externo).

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