Mentoria de Lei Seca

Na seara dos direitos coletivos e difusos, o instituto da coisa julgada ganha uma nova roupagem.  Consoante a doutrina de Daniel Amorim, no processo coletivo, no que tange aos direitos coletivos e difusos, caso a sentença de improcedência tenha como fundamento a ausência ou insuficiência de provas, não haverá óbice à propositura de um novo processo com os mesmos elementos da ação, o que afastará os efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade da primeira decisão transitada em julgado. É o que se denomina de coisa julgada secundum eventum probationis.

Diferentemente, os direitos individuais homogêneos estão sujeitos à coisa julgada secundum eventum litis, de modo que qualquer fundamento que leve à improcedência não afetará os interesses dos indivíduos titulares do direito (art. 103, III do CDC). Assim, independentemente da fundamentação, em caso de improcedência da ação coletiva, os indivíduos não estarão vinculados a esse resultado, podendo ingressar livremente com suas ações individuais. A única sentença que os vincula é a de procedência, porque os beneficia, permitindo-se que o individuo se valha dessa sentença coletiva, liquidando-a e executando-a. A isso a doutrina denomina de coisa julgada secundum eventum litis in utilibus, porque somente a decisão que seja útil ao individuo será capaz de vinculá-lo a sua coisa julgada material.

Registre-se que esse benefício da coisa julgada material da ação coletiva pode ser excepcionado em duas circunstancias:

  1. na hipótese do individuo ser informado na ação individual da existência da ação coletiva e não desistir em 30 dias da ação individual, não será beneficiado pela sentença coletiva de procedência;
  2. nas ações coletivas de direitos individual homogêneo, o art. 94 do CDC admite a intervenção dos indivíduos como litisconsortes do autor, sendo que nesse caso os indivíduos se vinculam a qualquer resultado do processo coletivos, mesmo no caso de sentença de improcedência.

Ademais, conforme Daniel Amorim, o art. 506 do CPC permite que a coisa julgada secundum eventum litisdeixe de ser característica quase exclusiva da tutela coletiva, e passe também a ser uma realidade no processo individual. O referido artigo dispõe que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada não prejudicando terceiros”. Desse modo, o autor defende que com essa disposição, o novo CPC passou a adotar a coisa julgada secundum eventum litis com relação aos terceiros no processo.

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