Mentoria de Lei Seca

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

(Art. 15 da Lei 9.985/2000)

ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

(Art. 16 da Lei 9.985/2000)

área em geral extensa

área em geral de pequena extensão

com um certo grau de ocupação humana

com pouca ou nenhuma ocupação humana

ARRAS: é a importância dada por um contratante ao outro com o escopo de torna obrigatório o ajuste ou, excepcionalmente, garantir o direito de arrependimento.

CONFIRMATÓRIA: modo de garantia ou reforço da execução de um futuro contrato e princípio de pagamento, sem direito a arrependimento.

PENITENCIAIS: forma de exercício do direito de arrependimento caso o contrato seja desfeito ou não concluído.

Cessão pro soluto

(ART. 296 DO CC)

Cessão pro solvendo

(ART. 297 DO CC)

é aquela que confere quitação plena e imediata do débito do cedente para com o cessionário, exonerando o cedente. Constitui a regra geral, NÃO havendo responsabilidade do cedente pela solvência do cedido.

é aquela em que a transferência do crédito é feita com intuito de extinguir a obrigação apenas quando o crédito for efetivamente cobrado. Deve estar prevista pelas partes, situação em que o cedente responde perante o cessionário pela solvência do cedido.

PRAZOS NA LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (Lei nº 9784/1999)

INEXISTINDO LEI ESPECÍFICA, ATOS

5 DIAS

RECONSIDERAR

5 DIAS

SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, INTERPOSIÇÃO DE recursos

10 dias

SALVO NORMA ESPECIAL OU COMPROVADA NECESSIDADE, PARECER

15 DIAS

LEI NÃO FIXAR PRAZO DIFERENTE, DECISÃO DE RECURSOS

30 DIAS

DELEGADO: Artigo 1.197 e art. 1.210.

PROCURADORIAS: Artigo 1.198, art. 1.219, art. 1.238, art. 1.393, art. 1.420, art. 1.475.

MAGISTRATURA ESTADUAL: Artigo 1.197, art. 1.198, art. 1.200, art. 1.201, art. 1.218, art. 1.228, art. 1.421, art. 1.428, art. 1.432 e art. 1.475.

OAB: Artigo 1.201, caput, art. 1.202, art. 1.216, art. 1.238, art. 1.369, art. 1.372 e art. 1.476.

Todos do Código Civil.

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